Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013242
Data do Acordão:05/08/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A contagem do prazo para a interposição da impugnação faz-se nos termos do art. 279 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00033015
Nº do Documento:SA219910508013242
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:GONÇALVES , JACINTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:544
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART296.
CPC67 ART144 ART676.
LPTA85 ART28.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4755 DE 1988/10/12.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N115 PAG182.