Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEÍCULO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVOGAÇÃO
ILEGALIDADE
II – Essa aplicação imediata da «lex nova» impossibilitava que tais procedimentos, ainda em curso, culminassem na aprovação de alguma candidatura e na outorga do respectivo contrato de gestão.
III – Sendo assim, o acto incluso no art. 4°, 1, do DL n.° 26/2013, que considerou tais procedimentos «anulados», não pode ser havido como revogatório de qualquer posição subjectiva vantajosa, obtida nesses procedimentos.
IV – Tal acto também não ofende quaisquer princípios jurídicos, sejam constitucionais ou legais.
