Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015523 |
| Data do Acordão: | 07/23/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO NULIDADE DE ACORDÃO ARGUIÇÃO PREVIA VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL REFORMA AGRARIA LOCALIZAÇÃO DE RESERVA PROPOSTA DE DECISÃO FINAL FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - Em recurso para o tribunal pleno so e possivel conhecer de arguição de nulidade contra acordão da Secção depois de tal nulidade ser previamente conhecida perante aquela Secção. II - E essencial a formalidade prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, seja qual for o ambito daquele dispositivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00002324 |
| Nº do Documento: | SAP19850723015523 |
| Data de Entrada: | 05/12/1983 |
| Recorrente: | JOAQUIM , ANTONIO |
| Recorrido 1: | UCP FETAL DO SORRAIA COOP AGRO-PECUARIA SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 462 |
| Referência Publicação 1: | AD N291 ANOXXV PAG338 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. LOSTA56 ART26 PARUNICO. RSTA57 ART103. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 N3 ART13. |