Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015523
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO PREVIA
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - Em recurso para o tribunal pleno so e possivel conhecer de arguição de nulidade contra acordão da Secção depois de tal nulidade ser previamente conhecida perante aquela Secção.
II - E essencial a formalidade prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, seja qual for o ambito daquele dispositivo.
Nº Convencional:JSTA00002324
Nº do Documento:SAP19850723015523
Data de Entrada:05/12/1983
Recorrente:JOAQUIM , ANTONIO
Recorrido 1:UCP FETAL DO SORRAIA COOP AGRO-PECUARIA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:462
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG338
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 N3 ART13.