Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02227/16.4BELSB
Data do Acordão:07/06/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071750
Nº do Documento:SA12023070602227/16
Data de Entrada:04/24/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Legislação Nacional:CPC ART 498 N1
DL 48051 ART5
RRCEE ART5
Aditamento: