Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/17 |
| Data do Acordão: | 11/08/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA |
| Sumário: | Não tendo a recorrente sido notificada, pela secretaria, para efetuar, nos termos do artigo 14º 9 do RCP, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve dar-se sem efeito a conta de custas e ordenar-se que se efetue aquela notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00070380 |
| Nº do Documento: | SA2201711080344 |
| Data de Entrada: | 03/20/2017 |
| Recorrente: | A............, BV |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | RCP ART14 N9 ART25 ART15 ART30 ART31. CPC ART157 N6 ART690 ART615 ART617. CPPTRIB99 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 01533/15 DE 2016/03/02. |
| Referência a Doutrina: | SALVADOR DA COSTA - REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 5ED PÁG277. JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA - REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR COM NÓTULAS EXPLICATIVAS PÁG63. |
| Aditamento: | |