Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022450
Data do Acordão:04/17/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo do recurso por falta de objecto.
II - A revogação na pendencia do recurso e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00031033
Nº do Documento:SA119860417022450
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:UCP AGRICOLA DO POVO ALCAÇOVENSE SCARL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1571
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/02/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
LPTA85 ART1.