Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001883
Data do Acordão:11/12/1971
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CUSTAS
SUPRIMENTO OFICIOSO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00001191
Nº do Documento:SAP19711112001883
Data de Entrada:02/20/1967
Recorrente:QUEIMADO & PAMPOLIM LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/07/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:443
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16055.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716 ART732.