Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
ANULAÇÃO.
II- A qualificação como nulidade da sentença de ilegalidades que integram antes erro de julgamento, não impede o tribunal de, com outra qualificação jurídica apreciar, nesta base, os fundamentos do recurso.
III- Sendo deficiente e obscura a decisão sobre um determinado ponto decisivo da matéria de facto e se não constarem do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, o tribunal a quem pode, nos termos do disposto no art. 712° n° 4 do C.P.C, anular oficiosamente a decisão para repetição do julgamento.
