Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO FINAL
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000174 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não existe conflito susceptível de ser decidido pelo Tribunal dos Conflitos quando uma das decisões em confronto não transitou em julgado por falta da sua notificação ao titular do direito ao recurso.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00029790 |
| Nº do Documento: | SAC19850725000174 |
| Data de Entrada: | 03/14/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA |
| Recorrido 2: | COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N1 N3 ART678 N2. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG116. |
| Referência a Doutrina: | CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL V3 PAG19. |
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Texto Integral