Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001619
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de taxas aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de "impostos".
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003931
Nº do Documento:SA219840516001619
Data de Entrada:06/19/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA LIVERCOR DE TINTAS E VERNIZES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC TC 7/83 DE 1983/01/11.
AC CC 221 DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC 341 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG10.
AC CC 446 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
AC STA PROC1452 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1953 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1644 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1658 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1424 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1508 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1565 DE 1984/05/09.
AC STAP PROC1881 DE 1984/04/11.
Referência a Pareceres:P CC 8/77 IN PCC VI PAG150.