Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANAÇÃO
NULIDADE
PODER JURISDICIONAL
II - É que a utilidade dessa decisão está dependente do juízo que vier a ser efectuado relativamente à correcção do julgamento relativamente à inutilidade superveniente da lide: não fará sentido algum conhecer da excepção dilatória se as dívidas exequendas estiverem prescritas ou mesmo se (como tudo indicia) o estiverem apenas as relativas a uma das duas execuções, sendo que, nesta última hipótese, os princípios processuais da celeridade e da adequação formal, aconselham que a oposição prossiga apenas relativamente àquela das execuções fiscais em que não se verifique a prescrição das dívidas exequendas.
III - Não pode perder-se de vista que a lei adjectiva não constitui um fim em si mesma, mas tão-só um instrumento para a prossecução da justiça, motivo por que na interpretação das regras processuais deve procurar-se o sentido que promova a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas.
IV - Assim, devem os autos regressar à 1.ª instância para, antes do mais, se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso interposto pela Fazenda Pública.
