Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01818/20.3BEBRG
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29385
Nº do Documento:SA12022050501818/20
Data de Entrada:01/28/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:CENTRO NACIONAL DE PENSÕES - INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: