Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033499
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - O acto de processamento de vencimentos e abonos de ajudas de custo é um verdadeiro acto administrativo, pois corresponde a uma decisão do órgão da Administração que ao abrigo das normas de direito público determina, em concreto, qual a remuneração que é devida a cada um dos funcionários e agentes em virtude da relação jurídica administrativa de emprego público.
II - O acto que, mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, indefere pretensão de alteração da situação de abono de ajudas de custo, já definidos por actos que, oportunamente, não foram impugnados graciosa ou contenciosamente e se firmaram na ordem jurídica como "casos decididos" ou "casos resolvidos", não assume a natureza de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, portanto, irrecorrível contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00042021
Nº do Documento:SA119940315033499
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
CPA91 ART120.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.