Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0440/12 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que em apelação decide questões relativas à formação e adjudicação de um contrato de prestação de serviços segundo normas de Programa de Concurso que são próprias do caso e segundo aspectos e juízos de facto, não apresenta interesse relevante fora do processo, isto é, para a definição do quadro jurídico da contratação pública, pelo que não se justifica dele admitir recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14137 |
| Nº do Documento: | SA1201205090440 |
| Recorrente: | A......, SA |
| Recorrido 1: | METROPOLITANO DE LISBOA, EPE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral