Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/19.4BEBRG
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROPRIEDADE
AUTOMÓVEIS
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento liminar de uma acção movida a vários ministérios e tendente a afastar a propriedade de um automóvel e a cancelar a sua matrícula, já que instâncias são credíveis ao dizerem que a lide é inviável porque o problema de fundo deve resolver-se perante o IMT.
Nº Convencional:JSTA000P27028
Nº do Documento:SA1202101140539/19
Data de Entrada:12/14/2020
Recorrente:A…………….
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: