Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
é, em princípio, mero acto preparatório, não produzindo ainda quaisquer efeitos na ordem jurídica externa à administração, insusceptível de lesar direitos ou interesses de terceiros e, portanto, insusceptível de impugnação contenciosa.
II - A mesma natureza reveste o despacho que indefere reclamação do aviso de abertura de concurso que fixar em dois o número de lugares, prevendo o reclamante a sua não promoção, pois aquele não é lesivo de direito e interesses legalmente protegidos do reclamante o que só poderá verificar-se, eventualmente, com o despacho que homologou a lista classificativa.
III - A fundamentação de acto administrativo ainda que sucinta, tem de ser expressa de forma clara, congruente e suficiente, tudo, em termos de um destinatário normal colocado na situação do destinatário do acto ficar a conhecer os motivos concretos da decisão.
CPA91 ART125 N1 2.
CCIV66 ART236 N1.
AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N414 PAG749.
AC STAPLENO DE 1989/11/21 IN AP-DR PAG1003.
AC STAPLENO 1986/06/24 IN AD N301 PAG113.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOI 10ED PAG446.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1977/78 PAG155.
ANTUNES VARELA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 4ED PAG222.
