Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01007/24.8BELRS
Data do Acordão:10/01/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:SERVIÇOS
TELEVISÃO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34322
Nº do Documento:SA22025100101007/24
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: