Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017031
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCIDENCIA
Sumário:I - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 374-J/79.
II - Assim, so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa.
III - Tal autorização foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79.
IV - Por isso, não ha razão para recusar a aplicação do Dec-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade, nem para anular, com tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00004715
Nº do Documento:SA119830428017031
Data de Entrada:01/11/1982
Recorrente:FABRICA NAC DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2093
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
CCIV66 ART9.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16081 DE 1983/03/24.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.