Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02030/15.9BEPNF 0702/18
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO
ACÓRDÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia anulatória do TAF – proferida numa acção de contencioso pré-contratual – se o TCA recusou liminarmente conhecer duma excepção de caso julgado que o STA, no aresto imediatamente anterior, aparentemente indicara como abordável e cognoscível.
Nº Convencional:JSTA000P24665
Nº do Documento:SA12019060702030/15
Data de Entrada:05/15/2019
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:SUMA – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: