Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024144 |
| Data do Acordão: | 12/15/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | PAGAMENTO DE IMPOSTO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO RENÚNCIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | A adesão às facilidades de pagamento dos impostos previstas no Decreto-Lei n. 124/96 não implica renúncia ao direito de impugnação judicial nem determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide oportunamente intentada. |
| Nº Convencional: | JSTA00052886 |
| Nº do Documento: | SA219991215024144 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES MARTINS E VIEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART18 N2 ART20 N1. LGT98 ART9 N3 ART96 N2. |