Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024992
Data do Acordão:04/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
DECISÃO.
Sumário:É nula a decisão aplicativa de coima que não especifica factos, limitando-se a remeter para o que, no ponto, consta do auto de notícia.
Nº Convencional:JSTA00053656
Nº do Documento:SA220000412024992
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:NATURGEL-IMPORT EXPORT E COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART142 ART195 N1 D ART212 N1 A B C ART213.
CPC96 ART705 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22947 DE 1999/11/03.
Aditamento: