Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025625
Data do Acordão:01/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
NULIDADE.
TÍTULO EXECUTIVO.
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 249º nº 1 al. c) do CPT e para ter força executiva, deve o respectivo título, além do mais, identificar o nome e domicílio do ou dos devedores.
II - Verificada em processo de oposição à execução entretanto instaurada a falta daquele requisito legal do título, que demanda a consequente ausência de força executiva e integra nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 251º nº 1 al. b) do mesmo código, ao Juiz cumpre declará-la e julgar assim procedente a oposição.
Nº Convencional:JSTA00055257
Nº do Documento:SA220010117025625
Data de Entrada:10/31/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART249 N1 C ART251 N1 B.
CPC96 ART493 N2 ART494 N1 ART801.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1ED PAG716.
Aditamento: