Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025625 |
| Data do Acordão: | 01/17/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. |
| Sumário: | I - Nos termos do disposto no art. 249º nº 1 al. c) do CPT e para ter força executiva, deve o respectivo título, além do mais, identificar o nome e domicílio do ou dos devedores. II - Verificada em processo de oposição à execução entretanto instaurada a falta daquele requisito legal do título, que demanda a consequente ausência de força executiva e integra nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 251º nº 1 al. b) do mesmo código, ao Juiz cumpre declará-la e julgar assim procedente a oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00055257 |
| Nº do Documento: | SA220010117025625 |
| Data de Entrada: | 10/31/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART249 N1 C ART251 N1 B. CPC96 ART493 N2 ART494 N1 ART801. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1ED PAG716. |
| Aditamento: | |