Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000577
Data do Acordão:05/19/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:A falta de notificação da acusação ao arguido integra a nulidade absoluta prevista na alinea g) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00013763
Nº do Documento:SA219760519000577
Data de Entrada:07/24/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DUARTE , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 G ART127.
CPC67 ART668.