Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01205/09 |
| Data do Acordão: | 12/16/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
| Sumário: | O requisito da relevância jurídica ou social da questão a dirimir no quadro do recurso de revista não é exigível quando a revista se fundamenta na necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11260 |
| Nº do Documento: | SA12009121601205 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | C... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |