Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/09
Data do Acordão:12/16/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:O requisito da relevância jurídica ou social da questão a dirimir no quadro do recurso de revista não é exigível quando a revista se fundamenta na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P11260
Nº do Documento:SA12009121601205
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:C... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: