Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/09 |
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| Data do Acordão: | 03/19/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não tem relevância jurídica ou social, mas interesse individual, a questão relativa aos vícios de acto que ordenou um novo alinhamento de uma rua como condicionamento da aprovação de projecto de obras de ampliação de um imóvel confinante. Tendo os vícios apontados ao acto sido apreciados e decididos com fundamentação plausível e em termos que são comuns na jurisprudência também não existe clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10249 |
| Nº do Documento: | SA1200903190236 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral