Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01760/16.2BELRS
Data do Acordão:07/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:OPOSIÇÃO
COIMA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INEXIGIBILIDADE
Sumário:Apenas a Impugnação Judicial apresentada antes da decisão administrativo que aplica a coima tem a virtualidade de suspender o procedimento contraordenacional – artigos 47.º/1 e 64.º do RGIT.
Nº Convencional:JSTA000P34065
Nº do Documento:SA22025070901760/16
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: