Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01760/16.2BELRS |
| Data do Acordão: | 07/09/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO COIMA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INEXIGIBILIDADE |
| Sumário: | Apenas a Impugnação Judicial apresentada antes da decisão administrativo que aplica a coima tem a virtualidade de suspender o procedimento contraordenacional – artigos 47.º/1 e 64.º do RGIT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34065 |
| Nº do Documento: | SA22025070901760/16 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |