Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Deste modo, não ocorre oposição entre o acórdão deste STA que deu como provado que o contribuinte justificou os meios que lhe permitiram obter determinados meios de fortuna, sem apreciar expressamente a questão de saber se em tal caso bastava a prova da posse de meios abstractamente suficientes para esse efeito, ou se era necessária a prova concreta da afectação dos rendimentos aos referidos meios de fortuna, e o acórdão do TCAN que expressamente considerou que o contribuinte, tendo embora feito prova de meios superiores aos das manifestações de fortuna, não provou concretamente a afectação desses meios à aquisição das manifestações de fortuna.
III - Embora caiba ao juiz o apuramento da verdade material (artº 13º do CPPT), não ocorre oposição entre dois acórdãos, um do TCAS e outro do TCAN, se num deles se entendeu que o juiz deveria ter apurado factos oficiosamente e no outro se entendeu que mais nada havia a apurar, já que todas as diligências a realizar no sentido da tese do contribuinte foram realizadas. Isto por que, situando-se esta matéria no âmbito da prova poderia existir, quando muito, erro de julgamento na apreciação da prova, questão que está fora do âmbito do recurso por oposição de acórdãos.
