Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009400
Data do Acordão:05/27/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O preceito do paragrafo 3 do artigo 52, do RSTA, fere de intempestividade o recurso contencioso, por virtude de o recurso hierarquico ter sido feito alem do prazo legal de trinta dias.
Nº Convencional:JSTA00012989
Nº do Documento:SA119760527009400
Data de Entrada:11/26/1974
Recorrente:LIBERAL , EURICO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:886
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1975/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.