Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006813
Data do Acordão:05/29/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:E insusceptivel de recurso contencioso (art. 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) o acto praticado por simples orgão dos serviços com autonomia administrativa e financeira limitada.*
Nº Convencional:JSTA00022121
Nº do Documento:SA119640529006813
Recorrente:ROSA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DG DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DG DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART17.
DL 40721 DE 1956/08/02 ART11 ART13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG135 PAG546.