Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006813 |
| Data do Acordão: | 05/29/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO AUTOR DO ACTO RECORRIDO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | E insusceptivel de recurso contencioso (art. 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) o acto praticado por simples orgão dos serviços com autonomia administrativa e financeira limitada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00022121 |
| Nº do Documento: | SA119640529006813 |
| Recorrente: | ROSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DG DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 51 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DG DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART17. DL 40721 DE 1956/08/02 ART11 ART13. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG135 PAG546. |