Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027688
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:E nula a sentença que não se pronuncia sobre questões legalmente suscitadas pelas partes.
Nº Convencional:JSTA00030375
Nº do Documento:SA119910205027688
Data de Entrada:10/26/1989
Recorrente:RAIMUNDO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:VEREADORA SUBSTITUTA DO PRES DA CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 A.