| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011222 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | ACTO RECTIFICATIVO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REVOGAÇÃO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
ENFERMEIRO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
APROVAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA |
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| Sumário: | I - Não tem natureza propriamente revogatoria os despachos de rectificação e reclassificação a que se refere o n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76.
II - Nos termos do artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-
-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, deve ser atribuida, no quadro geral de adidos, a categoria de enfermeiro-subchefe a um enfermeiro de primeira classe, embora promovido pelo Governo Provisorio de Angola, desde que aprovado em concurso aberto, e com provas praticas realizadas, antes do inicio de funções daquele Governo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009308 |
| Nº do Documento: | SA119801113011222 |
| Data de Entrada: | 01/03/1978 |
| Recorrente: | MORENO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4547 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
D 46982 DE 1966/04/27.
EFU66 ART67.
DL 55/75 DE 1975/01/25 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA.
D 49073 DE 1969/06/21 ART171. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11162 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11226 DE 1979/11/22. |
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