Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010693
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
EFEITO EX NUNC
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
Sumário:I - A revogação do acto administrativo, seja com eficacia ex tunc ou ex nunc, elimina o acto da ordem juridica.
II - O contencioso de anulação visa a anulação do acto impugnado, ou a declaração da sua nulidade ou inexistencia.
III - Eliminado o acto pela revogação, o recurso fica sem objecto.
IV - A falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004669
Nº do Documento:SA119830421010693
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:CALHEIROS , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1846
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 84/77 DE 1977/04/20.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT -ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART287.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 422/76 ART6 N2 ART24 N1 D.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9905 DE 1979/11/15.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.