Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "identica questão de facto", a oposição dos acordãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica.
II - Não perfilham soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da alinea a) do n. 1 do artigo
76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, dois acordãos dos quais um conclui que a execução do acto provocara prejuizo de dificil reparação, por privar a cooperativa do rendimento que a terra abrangida pela decisão produziria e o outro decide não se ter demonstrado que a situação de facto descrita e insuficiente para a viabilidade da exploração agro-pecuaria.
III - Logo, não se detecta uma identidade de situações de facto, merecendo tratamento juridico igual.
III - Não se verificando essa oposição, o recurso tem de se dar por findo.
CPC67 ART763 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 N1 A.
