Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a indagação sobre a suficiência da fundamentação, num caso em que se concluiu que foi cumprido o dever de fundamentação (o do acórdão-fundamento), estava em causa uma avaliação curricular feita aos candidatos em concurso na função pública com vista ao seu posicionamento na lista de classificação final, no que tange às valorações atribuídas a cada “item” eleito como relevante quanto a cada um dos sub-factores integrantes da grelha classificativa, ao passo que no caso do acórdão recorrido estava em causa uma entrevista que constituía o método de selecção (de carácter eliminatório), em concurso externo de admissão.
CPC67 ART763 ART765 N2.
CPA91 ART124 ART125.
CONST76 ART268 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.
