Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016440
Data do Acordão:12/15/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ISENÇÃO
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
Sumário:O imposto de mais-valia esta excluido da isenção de impostos estaduais conferida ao abrigo da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de
Março de 1945.
Nº Convencional:JSTA00017191
Nº do Documento:SA219711215016440
Data de Entrada:04/02/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUFACTURA NAC DE BORRACHA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:780
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG665
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS / IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV C BVII A B D BXVI C D.
REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17.
CCI63 ART20.
CICOM63 ART85 N15.
CSISD58 ART28 PARUNICO.
CIMV65 ART7.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG148.