Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036994 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - A aplicação duma pena disciplinar expulsiva não é, só por si, inibidora da suspensão da eficácia do acto punitivo, sendo necessário para o efeito que as causas em que concretamente a pena se fundou envolvam um juízo de grave lesão de interesse público. II - Haverá grave lesão do interesse público, quando um guarda prisional, no exercício das suas funções, negoceia com alguns reclusos, vendendo-lhes vários produtos, aceita que um deles transfira 5 000 000 escudos duma conta bancária de que é titular para seu nome, se propôs comprar um veículo automóvel a um outro, e permite que a mulher venda também no estabelecimento vários produtos aos mesmos reclusos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042076 |
| Nº do Documento: | SA119950307036994 |
| Data de Entrada: | 02/07/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1994/12/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34926-A DE 1994/07/12. |
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Texto Integral