Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041082
Data do Acordão:01/16/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI ESPECIAL
ESTATUTO DISCIPLINAR
Sumário:I - Face ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 - 16JAN (ED84), a aplicação de pena de suspensão aos funcionários ou agentes ao serviço do município compete
à câmara municipal.
II - Este regime não foi alterado pelo facto de a Lei 18/91 - 12JUN, que alterou o DL 100/84 - 16JAN, ter transferido a competência para superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município da câmara municipal para o presidente da câmara municipal.
Nº Convencional:JSTA00045672
Nº do Documento:SA119970116041082
Data de Entrada:10/01/1996
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:ALVES , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/04/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:EDF84 ART11 N1 ART16 - ART21 ART39 ART75.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 N1 N5 ART53 N2 A.
L 18/91 DE 1991/06/12.
CCIV66 ART7 N3.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG667 PAG368.