Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
CPTRIB91 ART47 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015875 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Quando no recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1 Instância se põe em crise também a matéria de facto fixada, o Tribunal competente para conhecer do mesmo é o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038007 |
| Nº do Documento: | SA219930428015875 |
| Data de Entrada: | 01/13/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC PORTUGUESA DO ACUMULADOR TUDOR SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART37 ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N2. |
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Texto Integral