Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES
ACTO DE NOMEAÇÃO
ASSEMBLEIA DISTRITAL
COMPETÊNCIA
RELAÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E DOS COMÉRCIOS
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
DELIBERAÇÃO
ANULABILIDADE
II - Na falta de organismo que não representa os contribuintes ou quando tal organismo não tenha feito comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo, fornecendo a relação dos ramos de comércio ou indústria de que pretende a nomeação dos delegados.
III - A falta de designação dos delegados pela Assembleia Distrital resultou do não fornecimento da relação dos ramos de comércio ou indústria na solicitação do Director de Finanças.
IV - A falta de designação dos delegados relativas às actividades do contribuinte impede a constituição da Comissão de Revisão.
V - O funcionamento de tal Comissão integra preterição de formalidades legais por ilegalidade.
VI - Essa ilegalidade gera a anulabilidade da deliberação da Comissão Distrital de Revisão.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1991 VI PAG722.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG336-337.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG288-289.
