Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003301
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PAGAMENTO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PROVISÃO DO CHEQUE
ERRO
BANCO
Sumário:Se a falta de provisão resulta da informação errada do banco não e imputavel a transgressão ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00005654
Nº do Documento:SA219860226003301
Data de Entrada:05/20/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MUNDO DO CALÇADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART142 A.
DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 N1.