Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017398
Data do Acordão:11/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel com a consequente extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00007250
Nº do Documento:SA119821125017398
Data de Entrada:04/06/1982
Recorrente:CONSTRUÇÕES METALICAS ARGUS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4266
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/01/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 ART447.