Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LITISPENDÊNCIA
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
II - Se a inscrição no registo de uma marca lesa os recorrentes, sempre ela é susceptível de apreciação contenciosa, nos termos do n. 4 do art. 268 da C.R.P. sem embargo da existência de recurso(s) hierárquico(s) prévio(s) a alcançar uma decisão administrativa apta a tal impugnação nos Tribunais.
III - O estatuído na al. b) do art. 34 da L.P.T.A. trata uma nova faculdade para o interessado pelo que, se a não pretender usar, terá que recorrer sucessivamente para todas as entidades da escala hierárquica até atingir uma decisão recorrível contenciosamente.
IV - Ainda que a decisão de um Director Geral fosse já um a. a. definitivo e executório, ainda assim o recurso hierárquico para o membro do Governo era possível, se bem que sob a natureza de recurso hierárquico facultativo.
V - E como a entidade recorrida não lhe discutiu a natureza mas tão só a tempestividade, também por aqui não tem razão porque ele foi tempestivo, tanto quanto o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo do recurso contencioso.
PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART35 N1 ART36 N1.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART34 A B.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG152.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1270.
