Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
CPA91 ART9 N1 ART9 N2 ART138 ART109 N1.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PÁG9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038877 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | ACTO EXPRESSO CASO RESOLVIDO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TÁCITO |
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| Sumário: | O efeito de firmeza ou de caso resolvido ou decidido de que gozam as resoluções administrativas, por não terem sido oportunamente objecto de impugnação administrativa ou jurisdicional, não impede a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, decorrido o prazo referido no art. 9/2, de reapreciar as situações em que se fundaram, mas não constitui a Administração no dever legal de o fazer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045066 |
| Nº do Documento: | SA119960702038877 |
| Data de Entrada: | 10/24/1995 |
| Recorrente: | SOUSA , NELSON |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. CPA91 ART9 N1 ART9 N2 ART138 ART109 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO T1 PÁG163. FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PÁG9. |
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Texto Integral