Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027086
Data do Acordão:02/11/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Não está inquinado de vício de forma o acto de indeferimento de recurso hierárquico que se apropria de parecer que contem os fundamentos de facto e de direito determinantes da decisão expressos de forma clara, congruente e com suficiência.
Nº Convencional:JSTA00034214
Nº do Documento:SA119920211027086
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:CAMBOURNAC , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/02/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LPTA85 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21573 DE 1987/11/12.
AC STA PROC22226 DE 1990/01/18.