Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DE PROPOSTAS.
ACTO PREPARATÓRIO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046479 |
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| Data do Acordão: | 01/23/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. ADMISSÃO DE PROPOSTAS. ACTO PREPARATÓRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | O acto que admite as propostas à fase seguinte de avaliação, proferido num concurso público, ainda que em condições hipoteticamente ilegais, carece de lesividade actual, pois não garante qualquer direito ou preferência na futura escolha, mas tão só a passagem à fase seguinte. É um mero acto preparatório da decisão final, pois não criou quaisquer efeitos jurídicos que tenha comprometido irremediavelmente esta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055326 |
| Nº do Documento: | SA120010123046479 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | PLANO X-ARQUITECTURA ENGENHARIA LDA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 2000/06/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30441 DE 1997/07/09.; AC STAPLENO PROC32239 DE 1997/04/16.; AC STA PROC33504 DE 1994/07/12. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG580. |
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Texto Integral