Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.
LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
II - Consubstancia litigância de má-fé a actuação processual do recorrente que impugna contenciosamente o despacho punitivo assentando a sua posição processual na negação de factos patentemente evidenciados e documentados no processo disciplinar, e que ele manifestamente não podia ignorar, já que ele próprio os reconhecera ou admitira, assim excedendo os limites da lide temerária ou ousada, roçando a actuação claramente dolosa, nos termos configurados no art. 456º, nº 2, al. a) do CPCivil.
EDF84 ART3 ART65.
