Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03477/11.5BEPRT
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:É de admitir revista por ser conveniente que este STA se pronuncie sobre a questão nela suscitada, atinente à confirmatividade do acto, matéria que se reveste de controvérsia, sendo susceptível de repetição.
Nº Convencional:JSTA000P28385
Nº do Documento:SA12021102103477/11
Data de Entrada:05/25/2021
Recorrente:ASSOCIAÇÃO G.P.L. - EMPRESA DE TRABALHO PORTUÁRIO DO DOURO E LEIXÕES
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: