Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL.
II – Esta interpretação não é incompatível com o art. 94.º da C.R.P..
III - A criação de mais que um processo administrativo, em situação em que, por razões de economia processual e de obtenção de uniformidade de decisões, o n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e o n.º 2 do art. 6.º da Portaria n.º 197-A/95 indicam que deve ser organizado um só processo ou apensados processos que se tenham instaurado autonomamente, não tem relevo invalidante da decisão final, por essa irregularidade não ter virtualidade para influenciar o sentido desta.
IV - O princípio da confiança visa proteger a confiança dos administrados no comportamento da Administração, impedindo-lhe, designadamente, que deixe de reconhecer aos administrados direitos que o seu comportamento procedimental era idóneo a convencê-los de que eles seriam reconhecidos, mas só se podem considerar como comportamentos idóneos a incutir essa confiança os que provierem das entidades com poder de decisão procedimental e não de qualquer subalterno.
V - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
DL 199/88 DE 1988/05/31.
DL 38/95 DE 1995/02/14.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17.
L 109/88 DE 1988/09/26.
L 46/90 DE 1990/08/22.
CCIV66 ART9 N3.
CONST ART62 N2 ART83 ART94 ART266 N2 ART268 N3.
CPA91 ART6A ART124 ART125.
BARBOSA DE MELO O VÍCIO DE FORMA NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG138-139.
