Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043012
Data do Acordão:12/11/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTRADA MUNICIPAL
FACTO ILÍCITO
DANO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA DE SINALIZAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública consta do Dec-Lei n. 48 051, de 21/11/67 que, no seu art. 1, ressalva apenas o que esteja previsto em leis especiais, não existindo norma remissiva geral para o Cód. Civil mas apenas para aspectos concretos, como seja a apreciação da culpa, a responsabilidade solidária e a prescrição (art. 4 e 5).
II - Os casos de presunção legal de culpa configuram regras excepcionais, e não princípios gerais que possam ser aplicáveis subsidiariamente, sendo que a remissão do art. 4, n. 1 do citado diploma se reporta à apreciação da culpa e não ao ónus da prova.
III - Assim e prevendo o mesmo diploma a responsabilidade pelo risco relativamente a actividades perigosas (art.
8), o ónus de prova neste tipo de acções segue o regime- -regra do art. 342 do Cód. Civil, não lhes aplicando a presunção de culpa prevista no art. 493, n. 1 do mesmo diploma.
IV - Dado que no caso em apreço o A. não alegou nem provou factos suficientes para configurar a culpa do R.
Município, designadamente quanto à sinalização de obstáculo que deu causa ao evento danoso, improcede a acção por falta do requisito da culpa.
Nº Convencional:JSTA00048330
Nº do Documento:SA119971211043012
Data de Entrada:10/30/1997
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 ART487 N2 ART493 N1 N2 ART342 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART4 N1 ART5 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27844 DE 1990/02/20.
AC STA PROC37181 DE 1995/11/07.
AC STA PROC27609 DE 1990/05/15.
AC STA PROC41712 DE 1995/11/07.
AC STA PROC28485 DE 1991/04/11.
AC STA PROC29361 DE 1991/11/19.
AC STA PROC36028 DE 1995/01/24.
AC STA PROC36075 DE 1996/05/16.
AC STA PROC30857 DE 1993/04/27.
AC STA PROC36463 DE 1995/05/16.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG92 - PAG93.