Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0902/06 |
| Data do Acordão: | 12/20/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NOTIFICAÇÃO. |
| Sumário: | I – Não é possível cumular impugnações de liquidações de IRC e de IVA, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do CPPT. II – Apresentada em Julho de 2004 uma petição de impugnação naquelas condições deverá notificar-se o impugnante nos termos e para os fins do art.º 45.º, n.º 7, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00063738 |
| Nº do Documento: | SA2200612200902 |
| Data de Entrada: | 09/18/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART104. CPTA02 ART4 N5 ART47 N5. LPTA85 ART38 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1390/05 DE 2005/03/10.; AC STA PROC538/03 DE 2003/07/03.; AC STA PROC131/03 DE 2003/03/26.; AC STA PROC26752 DE 2003/03/13.; AC STA PROC1911/03 DE 2004/04/10. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG470. |
| Aditamento: | |